LEGISLAÇÃO (1)

O Art. 23 concede à União, Estados, Municípios e o Distrito Federal competência comum, pela qual os entes integrantes da federação atuam em cooperação administrativa recíproca, visando alcançar os objetivos descritos pela própria Constituição. Neste caso, prevalecem as regras gerais estabelecidas pela União, salvo quando houver lacunas, as quais poderão ser supridas, por exemplo, pelos Estados, no uso de sua competência supletiva ou suplementar.

III- proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;

Parágrafo Único: Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.

Providência da Ouvidoria da Prefeitura - SMAC

Cansados de tanto abandono, novo comunicado foi feito à Secretaria de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro

segue a resposta abaixo:

"Prezado (a)

29/05/2009
Agradecemos o contato informado que foi encaminhada cópia de seu registro à 4ª Gerência Técnica Regional, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Especial de Ordem Pública, Urbanismo e Subprefeitura da Região para ciência e tomada de providências que couber. por se tratar de ocupação irregular , cabendo uma ação de fiscalização e ordenamento conjunto entre os órgãos".

Desta forma esperamos que não passe de mais uma resposta automática da Ouvidoria da Prefeitura.

MORRO DA POSSE

Localizado entre os Bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, a Serra da Posse, margeada pelas Estradas da Posse, Lameirão e Avenida Santa Cruz, apresenta a progressiva degradação, provocada pelos ciclos extrativistas, agriopecuários ao longo de décadas e por ultimo a expansão imobiliária em suas margens.

Como consequencias encontramos:

Desmatamento acelerado;

Queimadas;

Erosão e empobrecimento do solo;

Desaparecimento da fauna e flora nativas;

Uso das margens para depósito de detrítos e/ou resíduos sólidos de construção civil, lixo orgânico e inorgânico.

Alteração do Microclima.